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Sinjor-PA e Funtelpa assinam acordo coletivo no Ministério Público do Trabalho

Posted by Administrator on 8 de abril de 2015 in ULTÍMAS NOTICIAS |

O Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA) assinou, nesta terça-feira (07), Dia do Jornalista, o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa). A assinatura aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), na presença do procurador do MPT, Hideraldo Machado, que orientou e acompanhou toda a negociação entre as duas instituições desde meados do ano passado.  O documento foi assinado pela presidente do Sinjor-PA, Roberta Vilanova; pela presidente da Funtelpa, Adelaide Oliveira, pelo assessor jurídico do Sindicato, André Serrão; e pelo procurador fundacional, Fabrício de Oliveira. O ACT mantém como data-base o dia 1º de abril e tem vigência de 24 meses, estendendo-se de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2016.

Roberta Vilanova agradeceu pela atenção do MPT e empenho do procurador Hideraldo Machado, que, atendendo à denúncia feita pelo Sindicato, realizou inspeção na Funtelpa e sugeriu que um acordo coletivo de trabalho fosse negociado e assinado para melhorar as relações entre os jornalistas e a Fundação.

Segundo Vilanova, a sugestão inicial do procurador era que fosse feito um acordo abrangendo apenas as questões de jornada de trabalho, banco de horas e horas-extras. “No entanto, com diálogo, foi possível fechar um acordo mais amplo com 27 cláusulas, colocando no papel, inclusive, situações já praticadas pela Funtelpa, ou seja, agora essas práticas estão oficializadas por um acordo coletivo”, explicou Vilanova.

Infelizmente, muitas cláusulas importantes tiveram que ficar de fora porque geram impacto financeiro e dependem de lei estadual, mas o Sinjor-PA está disposto a elaborar a minuta de um projeto de lei para ser levado à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), e, assim, reduzir as diferenças entre os jornalistas estatutários amparados pelo Regime Jurídico Único e os jornalistas celetistas que atuam no mesmo ambiente de trabalho. Um exemplo é o caso do triênio que é pago aos estatutários, enquanto os celetistas recebem quinquênio.

Outro exemplo é a licença maternidade que é de seis meses para estatutários e de quatro meses para celetistas. “Apesar disso, conseguimos inserir  uma cláusula que garante à jornalista lactante o direito de ausentar-se do trabalho uma hora antes do término da jornada enquanto estiver em período de amamentação, limitado ao momento em que a criança completar seis meses de idade”.

Outra cláusula social importante é a 11ª, eu abona falta para acompanhamento de pai, mãe, cônjuge, companheiro(a) ou filhos, a atendimentos médicos, desde que devidamente comprovados e limitados a  uma falta por mês, não cumulativa.

Vilanova destacou, ainda, a claúsula 14ª, que assegura o fornecimento de equipamentos de proteção individual que se fizerem necessários, incluindo coletes à prova de bala para coberturas de risco; capas de chuva, guarda-chuvas e botas para coberturas no período chuvoso.

“Temos consciência de que o ACT é apenas um primeiro passo para futuros e grandes avanços em benefício dos jornalistas da Funtelpa, mas vivemos hoje um Dia do Jornalista especial”, concluiu a presidente do Sinjor-PA. (Fotos: Camila Lima/Funtelpa)

 

Leia abaixo a íntegra do Acordo Coletivo de Trabalho:

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-ACT, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARÁ – SINJOR, REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL, E, DE OUTRO, A FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO – FUNTELPA, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Pelo presente instrumento particular de Acordo Coletivo de Trabalho, que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARÁ – SINJOR, doravante denominado simplesmente SINJOR, entidade sindical de 1º grau com base territorial no Estado do Pará, com sede nesta cidade de Belém-Pa, inscrito no CNPJ sob o número 02.031.402/0001-89, localizado à Rua Diogo Moia, 986, bairro Umarizal, Belém-PA, CEP 66055-170, Código Sindical 009.022.06557-5, neste ato representado por sua presidente CÂNDITA ROBERTA COUTO VILANOVA, inscrita no CPF sob o número 236.980.392-49, e, de outro, a FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO – FUNTELPA, doravante denominada simplesmente FUNTELPA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 11.953.923/0001-84, localizada à Av. Almirante  Barroso, 735, bairro do Marco, Belém-Pará, CEP 66093-020, resolvem firmar a presente norma coletiva, mediante cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª – Abrangência – O presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os jornalistas empregados da FUNTELPA.

Cláusula 2ª – Vigência – A data-base para as condições estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho é fixada em 1º de abril. As cláusulas deste acordo terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2016.

Parágrafo único – Encerrada a vigência do presente ACT, as condições nele contidas prorrogar-se-ão automaticamente, até a assinatura de um novo ACT ou eventual julgamento de dissídio coletivo.

Cláusula 3ª – Reajuste Salarial – Os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente ACT serão reajustados na data-base dos servidores do Estado do Pará, conforme parâmetros estabelecidos pelo ente federativo, referentes ao ano imediatamente anterior ao de vigência do presente acordo coletivo.

Parágrafo único – Eventuais reajustes dados aos trabalhadores abrangidos pelo presente ACT, no período acima declinado, em razão de reposição de perdas inflacionárias, poderão ser compensados pela FUNTELPA.

Cláusula 4ª – Adicional Noturno – O trabalho em horário noturno, considerado como tal aquele prestado entre as 22h e as 5h, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, pago mensalmente.

Cláusula 5ª – Férias – A FUNTELPA se compromete a elaborar, de comum acordo com os funcionários, no mês de novembro, a escala de férias dos funcionários relativa ao ano subsequente. 

Parágrafo único – A data de início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.

Cláusula 6ª – Jornada de Trabalho – Os trabalhadores abrangidos pelo presente ACT cumprirão a jornada de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, conforme previsto no artigo 302 da Consolidação das Leis do Trabalho, que está inserido na Seção XI (Dos Jornalistas Profissionais), do Capítulo I e o Decreto-lei 972, de 1969, em seu artigo 3º, o qual equipara à empresa jornalística, a seção ou serviço de empresa de radiofusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades descritas no artigo 2º, o órgão da administração pública direta ou autárquica que mantiver jornalista sob vínculo de celetista e a empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa.

Cláusula 7ª – Horas Extras – O trabalho desempenhado além da 5ª hora diária será acrescido de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, observado o § 1º.

§ 1º – Banco de Horas – Fica permitida a compensação de horas de trabalho, obedecido o prazo máximo de 6 (seis) meses de sua ocorrência, na forma dos Arts. 59, § 2º, da CLT, e 7º, XIII, da CR88.

§ 2º – Transparência – A FUNTELPA disponibilizará aos trabalhadores abrangidos pelo presente ACT, por meio físico ou virtual, cópia dos registros de jornada que contemplem todos os dias do mês trabalhado, desde que formalmente solicitado pelo empregado, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação.

§ 3º – Labor externo – Caso autorizado pelo chefe da equipe, ao término da jornada os empregados que tiverem sido designados para trabalho externo poderão dirigir-se diretamente para suas residências, valendo como prova do horário do término do labor a declaração formulada por escrito pelo encarregado da equipe, ficando o trabalhador dispensado de retornar à empresa para bater ponto.

§ 4º – Escalas extras – Quando houver necessidade de o motorista da FUNTELPA apanhar o empregado para a prática de escala extraordinária de trabalho, o horário de início da jornada contar-se-á do momento em que o motorista apanha o empregado, e encerrará no momento em que este é deixado de volta, situação que será atestada pelo encarregado da equipe, caso requerido pela FUNTELPA.

Cláusula 8ª – Aplicação de Penalidade – Quando houver a necessidade de instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar para apuração de qualquer infração disciplinar por parte do trabalhador, passível de suspensão ou demissão por justa causa, o SINJOR será notificado, desde que mediante requerimento do jornalista que responde ao processo/sindicância.

Cláusula 9ª – Defesa em Processo – Caso um jornalista da FUNTELPA precise defender-se em procedimento administrativo ou ação judicial, em decorrência do trabalho desempenhado para a FUNTELPA, esta providenciará sua defesa, inclusive custeando eventuais ônus que o trabalhador possa vir a ter com o processo judicial ou administrativo, salvo se o ato houver sido praticado contra a FUNTELPA ou com a inobservância dos deveres de boa conduta jornalística.

Cláusula 10ª – Transporte – Aos jornalistas que desempenharem suas funções no horário compreendido entre as 22h e as 6h, a empresa providenciará veículo próprio para transportar o trabalhador entre o local de trabalho e sua residência.

Cláusula 11ª – Abono de Falta para Acompanhamento de Doente – Serão abonadas, inclusive para efeito de férias, as faltas ao serviço para acompanhamento de pai, mãe, cônjuge, companheiro(a) ou filhos, a atendimentos médicos, desde que devidamente comprovados, limitados a 1 (uma) falta por mês, não cumulativa.

Cláusula 12ª – Quadros de Avisos – É assegurado ao SINJOR o direito de afixar avisos e comunicados de cunho administrativo, o fazendo em quadro próprio que a FUNTELPA indicará. O conteúdo afixado no quadro não poderá, em qualquer hipótese, trazer imagens ou textos com expressões depreciativas ou ofensivas, agressivas e/ou injuriosas a qualquer pessoa, física ou jurídica.

Cláusula 13ª – Divulgação do Acordo Coletivo – A FUNTELPA compromete-se a divulgar, por e-mail, e afixará em local de fácil localização, bem como a fixar nos locais de trabalho, em lugar de destaque, cópias do presente acordo, devidamente homologado, para amplo conhecimento dos jornalistas, ficando responsável pela obtenção destas cópias, na forma do Art. 614, § 2º, da CLT.

Cláusula 14ª – Material Profissional e de Proteção – A FUNTELPA fornecerá aos empregados pertencentes, gratuitamente, os instrumentos, utensílios e equipamentos necessários ao desempenho da atividade ou função, aí incluídos todo o material fotográfico e cinematográfico (p. ex. câmera e acessórios, flash, lentes, bolsa e monopé), de gravação eletrônica e de informática, telefone fixo e móvel, necessários à realização de entrevistas na redação, bem como os equipamentos de proteção individual que se fizerem necessários.

§ 1º – Aos empregados designados para cobertura de manifestações e pautas policiais fica assegurada, à toda a equipe, a disponibilização de coletes à prova de balas, o que será implementado até o final do ano de 2015.

§ 2º – Considerando as condições climáticas do Estado do Pará, fica assegurada aos jornalistas a disponibilização de capas de chuva, guarda-chuvas e botas.

Cláusula 15ª – Quinquênio – A FUNTELPA pagará a seus empregados, a título de Gratificação por Tempo de Serviço/Quinquênio, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração a cada 5 (cinco) anos do efetivo exercício.

Cláusula 16ª – Novas Tecnologias – Sempre que a FUNTELPA pretender implantar automação, considerada como tal a informática, tele-informática, processamento de textos, vídeo texto e demais novas tecnologias, fornecerá aos seus empregados a oportunidade de adaptação às técnicas e aos equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, ficando as despesas com eventuais custos e aprendizagem por conta dela, sendo computável na jornada de trabalho dos empregados o comparecimento a estes cursos ou a cursos profissionalizantes que visem o aperfeiçoamento do empregado.

Cláusula 17ª – Cursos Profissionalizantes – Os empregados que forem convocados para participar de cursos, seminários, treinamentos e outros eventos voltados para adaptação de novas técnicas, aperfeiçoamento, atualização do trabalho e/ou desenvolvimento pessoal, após confirmação de participação, não poderão deixar de comparecer a estes eventos, sob pena de ser descontado de seus salários o valor correspondente ao investimento, salvo se o empregado faltoso apresentar e comprovar motivo razoável para sua ausência. Em outros casos, o trabalhador deverá fazer o comunicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único – O tempo despendido pelo empregado em cursos determinados pela FUNTELPA será considerado para todos os efeitos como tempo à disposição do empregador.

Cláusula 18ª – Amamentação – A FUNTELPA garantirá à empregada lactante o direito de ausentar-se do trabalho uma hora antes do término da jornada enquanto estiver em período de amamentação, limitado ao momento em que a criança completar 6 (seis) meses de idade.

Cláusula 19ª – Chefia – A FUNTELPA registrará na CTPS o exercício do cargo de chefia, editoria ou função gratificada de que possa o jornalista ser dispensado por ato unilateral do empregador, desde que a situação ultrapasse o período de 30 (trinta) dias.

Cláusula 20ª – Estabilidade Pré-Aposentadoria – Adquire estabilidade o empregado que estiver a menos de 1 (um) ano para adquirir o direito à aposentadoria, desde que conte com o mínimo de dois anos de trabalho na FUNTELPA, salvo por motivo de justa causa.

Parágrafo único – A estabilidade aqui fixada cessará no momento em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria, ainda que opte por continuar trabalhando.

Cláusula 21ª – Ação Sindical – Os dirigentes do SINJOR, no exercício de seus mandatos, terão garantias de serem recebidos pela diretoria da FUNTELPA e vistoriar as dependências, acompanhados ou não de assessores, dentro do horário normal de trabalho, mediante agendamento prévio de 5 (cinco) dias.

Cláusula 22ª – Auxílio-Alimentação – Os empregados receberão mensalmente, juntamente com os salários, auxílio-alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Cláusula 23ª – Alimentação em eventos específicos – Havendo labor extraordinário após as 20h, ou em qualquer horário durante convocação para cobertura de eventos esportivos, culturais ou datas comemorativas (tais como Círio, Natal, Ano Novo, Eleições, Carnaval e outros), a FUNTELPA obriga-se a fornecer aos trabalhadores alimentação gratuita, antes do início da prorrogação da jornada, no primeiro caso, e no segundo caso, no momento em que solicitado pelo jornalista.

Cláusula 24ª – Liberação de Dirigentes Sindicais – É assegurada a licença remunerada dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, desde que o diretor da redação/jornalismo seja avisado com antecedência.

Cláusula 25ª – Comissão Bilateral – Fica instituída e reconhecida comissão bilateral constituída de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) dirigentes sindicais do SINJOR e 3 (três) indicados pela FUNTELPA, que buscarão conciliar eventuais divergências decorrentes do presente acordo e da própria legislação vigente, na forma do Art. 613, V, da CLT, que reunir-se-á sempre que entender necessário.

Cláusula 26ª – Multa por Descumprimento – Fica estabelecida multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por infração, a ser aplicada à parte que descumprir qualquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada, no caso de ações individuais, e ao SINJOR, no caso de ações coletivas ou em que atuar como substituto processual, observado o que dispõem os artigos 619 e 622 da CLT.

Cláusula 27ª – Vigência – É fixada a data-base da categoria em 1º de maio de cada ano e a vigência da presente norma coletiva será de um ano, com início em 1º de abril de 2014 e término em 31 de março de 2016.

Belém-PA, 07 de abril de 2015.

SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARÁ – SINJOR

CÂNDITA ROBERTA COUTO VILANOVA

PRESIDENTE

 

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA 11.960

ADVOGADO DO SINJOR

 

FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO – FUNTELPA

ADELAIDE OLIVEIRA

PRESIDENTE

 

FABRÍCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/PA 8.148

PROCURADOR FUNDACIONAL

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