A Diretoria Regional do Tapajós (DRTap) do Sindicato de Jornalistas do Pará (SINJOR-PA) solicitou na última sexta-feira (13), por meio de ofício, explicações ao presidente da Câmara Municipal de Juruti, José Glauber de Sousa Andrade, sobre aviso afixado nas vidraças de contenção do plenário, com a proibição de filmagem e gravação das sessões realizadas no interior do Poder Legislativo Municipal.
O aviso, que foi retirado na manhã dessa terça-feira (17), descrevia que: “Em atenção a resolução nº 032, de 14 de setembro de 1990, art. 64, compete à comissão de orçamento e finanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter e especialmente quando for caso de autorizar a transmissão por rádio e televisão, ou a filmagem e gravação de sessões da Câmara”.
“Como acima demonstrado, a partir desta data, fica desde já informado e ciente todos os parlamentares, servidores, assessores legislativos, assessores parlamentares, agentes de imprensa e visitantes, que não poderão gravar ou reproduzir imagens das sessões da Câmara, mantendo discrição sobre os assuntos da repartição, tudo em obediência ao regimento interno da Câmara Municipal de Juruti, Estado do Pará”, dizia a proibição.
Segundo o artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, a liberdade de imprensa é considerada um direito fundamental de todos os cidadãos. Sua garantia decorre do direito à informação, que consiste na possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, sem interferência do Estado.
Além disso, em seu Art. 220, a Constituição Federal define que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. É vedada, ainda, toda e qualquer forma de censura (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).
Em relação ao ocorrido, a DRTap do SINJOR-PA vem repudiar a censura e defender a liberdade de imprensa, sendo um dos pilares da democracia. A instituição sindical reitera que aguarda o retorno do ofício nº 16/2023, de 13 de outubro de 2023, encaminhado à presidência do Poder Legislativo de Juruti. Ao mesmo tempo, o Sindicato reafirma que está à disposição dos jornalistas e demais profissionais da imprensa que tiveram seus direitos violados.