Procuradoria Geral do Estado (PGE) ignora pareceres de Seplad e Funtelpa e diz que não vai assinar Acordo Coletivo de Trabalho. Decisão coloca governo Helder Barbalho como o único da história a se recusar a negociar com os trabalhadores.
“Esta Procuradoria-Geral informa que não possui interesse em fazer acordo no momento”. Esta frase curta resume o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representada pela procuradora Susanne Schnoll Petrola, no caso do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores celetistas da Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa), intermediado pelo Ministério Público do Trabalho. Redigido no dia 16 de outubro, o parecer da PGE possui somente três parágrafos e coube em meia página. O tamanho enxuto da resposta retrata bem a postura de descaso que a procuradoria tem dispensado às reivindicações dos servidores. A deliberação culminou na retirada do quinquênio dos contracheques de outubro de 2023, disponíveis para consulta dos servidores nesta quarta-feira, 25 de outubro.
Vale registrar que o posicionamento intransigente está em descompasso com outras decisões do próprio governo do estado. É que enquanto a PGE trata os trabalhadores da Funtelpa com desprezo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) publicou no Diário Oficial do Estado do dia 25 de setembro de 2023 o Decreto Nº 3348. A decisão, assinada pela titular da Seplad, Elieth de Fátima da Silva Braga, com anuência da governadora em exercício, à ocasião, Hana Ghassan, concedeu suplementação orçamentária à Funtelpa de R$ 180 mil, com natureza da despesa 319011, destinada para “vencimentos e vantagens fixas”, ou seja, despesa com a remuneração dos trabalhadores.
Importante destacar que o valor é fruto de negociações do ACT com o Sindicato de Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA), Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Pará (Stert-PA) e Comissão de Servidores. A suplementação orçamentária foi feita a pedido da Funtelpa e permite atender todas as reivindicações do ACT previstas para os anos de 2023, 2024 e 2025. O tratamento da Seplad, portanto, foi célere e respeitoso, com participação de uma ampla equipe de técnicos, que realizou intensas e exaustivas análises, repletas de cálculos, com os respectivos documentos comprobatórios. Nada disso, no entanto, importou à PGE, que ignora o fato da Funtelpa já possuir dinheiro em caixa para honrar o acordo.
Vale lembrar que os sindicatos e a comissão de trabalhadores negociam a assinatura do acordo coletivo há quase cinco anos na Funtelpa. A ausência desse documento, aliás, foi a justificativa para a fundação retirar o direito à progressão na carreira dos celetistas, a partir de 2019. Ressalte-se que a gratificação vinha sendo concedida por todas as gestões anteriores, via acordo coletivo, desde 1977. Após muita negociação, o adicional por tempo de serviço – havia retornado aos contracheques de alguns servidores em setembro de 2023, e também esteve presente na primeira parcela do 13º salário, paga no início de outubro. Retirar essa gratificação, novamente, é um ato desrespeitoso e promove redução salarial.
Além de terem de lutar para manter uma gratificação histórica, retirada de forma inédita na gestão do governador Helder Barbalho, o que chama a atenção neste caso são os baixos valores envolvidos. Apesar de registrarem perdas salariais de 17,63% (janeiro de 2019 a setembro de 2023) somente na atual gestão, o que está em jogo é a reconquista de um direito usurpado, que impacta somente em R$ 21.595,35 a mais por mês na folha. Este valor é dividido entre R$ 12.237,10 por mês para novos quinquênios, a partir set/2023, e R$ 9.032,72 para Gratificação por Pós-Graduação (a contar de abril/2023). Até mesmo o retroativo do quinquênio tem um custo baixo, orçado em R$ 234.281,24 (abril/2018 a agosto 2023). Isso resulta em uma média de R$ 1.710,08 para cada trabalhador para o referido período em que ficaram sem receber.
Segundo os levantamentos técnico-orçamentários feitos pela Seplad, conforme consta na Nota Técnica 067/2023 – DPO/SAPOR/SEPLAD (ver anexo), “embora haja um incremento nas despesas de Pessoal do Órgão, haverá disponibilidade suficiente para atender o solicitado, conforme exige o § 1º do art. 17 da LRF, resultando no saldo orçamentário total de R$ 21.595,35 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) no exercício corrente”. Nesse sentido, diz o texto do parecer orçamentário da Seplad. “Em complementação, na análise do impacto, também é observado a adequação das despesas de pessoal aos limites definidos nos arts. 18 e 20 da LRF, concomitantemente com o art. 1º da Resolução nº 17.793, de 10 de dezembro de 2009, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo limite de gastos de pessoal do Poder Executivo do Estado do Pará definido na Resolução citada é de 48,60%, e, com base no último relatório quadrimestral publicado (maio/2022 a abril/2023), encontra-se no índice de 40,57%, abaixo do limite de alerta de 43,74%”.
Com tantas derrotas impostas por este governo, o clima entre os trabalhadores é uma mistura de revolta, indignação e desânimo. Não é demais lembrar que os servidores do órgão possuem a menor média salarial de todo o governo do estado, com míseros R$ 2.694,24. Se o salário é baixo, o mesmo não se pode dizer do volume de trabalho, que tem aumentado bastante, com várias transmissões de eventos ao vivo (Çairé, Festribal, Festival Cultura Eco em Salinas, Círio, Parazão, Futebol Pelada, Carnaval, MMA, Boxe, etc). Além disso, a grade de programação agora registra o acréscimo de mais um telejornal diário, o Jornal Cultura Primeira Edição. São duas horas e meia a mais de jornalismo por semana, que demandam mais esforço dos trabalhadores. Os produtos, portanto, são muitos e exigem profissionais qualificados. Os salários, porém, não saem do lugar. Para se ter uma ideia, 53 efetivos ganham um salário mínimo de salário base. Como se vê, os servidores são extremamente produtivos, e só pedem o mínimo: a volta de um direito que foi retirado e que agora já está previsto novamente no orçamento da Funtelpa.
Diante disso, cabe perguntar: o que será feito com os R$ 180 mil destinados pela Seplad para honrar o acordo da Funtelpa? Qual o motivo da PGE não ter interesse em assinar o acordo? Sobre este cenário só cabe um apelo: RESPEITEM OS TRABALHADORES DA FUNTELPA!